Questões de Concurso Público SEFAZ-RS 2009 para Agente Fiscal do Tesouro do Estado

as dívidas futuras não podem ser objeto de fiança, exceto em caso de expressa previsão contratual,

as obrigações nulas não são suscetíveis de fiança, exceto se a nulidade resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor, não abrangendo, tal exceção, o caso de mútuo feito a menor,

se o fiador se tornar insolvente ou incapaz, não poderá o credor exigir sua substituição.

em caso de dois ou mais fiadores, estes serão solidariamente responsáveis pela totalidade da dívida, sendo nula a fixação em contrato de cláusula que preveja a limitação de suas responsabilidades quanto a parte da dívida.

O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, somente até a notificação do credor.