Questões de Concurso Público SEFAZ-RS 2009 para Agente Fiscal do Tesouro do Estado

o empresário casado pode, somente com a outorga conjugal, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, mesmo que casados sob o regime da comunhão universal de bens ou no da separação obrigatória.

a pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.

a sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação devem ser opostos a terceiros, antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis.

Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil, bem como aqueles que forem legalmente impedidos.

a sociedade em conta de participação não pode ter firma ou denominação.

cabe ao prejudicado, a qualquer tempo, ação para anular a inscrição do nome empresarial feita com violação da lei ou do contrato.

a inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de quafquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado, ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu.

o nome de sócio que vier a falecer, for excluído ou se retirar, pode ser conservado na firma social,

o nome de empresário deve distinguir-se de qualquer outro já inscrito no mesmo registro.