Relativamente à legislação que disciplina o Regime de Previdência Social dos Servidores do município de Porto Alegre, considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada. Portanto, para os efeitos da referida Lei Complementar, considera-se união estável aquela verificada como entidade familiar, nas circunstâncias abaixo, EXCETO:

De acordo com o Regime de Previdência Social dos Servidores do município de Porto Alegre, equiparam-se a acidente em serviço, o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, EXCETO em consequência de: