Questões Prefeitura de Pires Ferreira - CE 2024 para Assistente Social

Q3315642

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Pires Ferreira - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Assistente Social |

Q3315642 Direito Civil

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

casar-se e constituir união estável.

atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.

recebimento de restituição de imposto de renda.

tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

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