Com base na Lei n. 065, de 24 de janeiro de 2006, o ato de provimento conterá, necessariamente, as seguintes informações, sob pena de nulidade e responsabilidade a quem der a posse:

I- modalidade de provimento e nome completo do interessado.
II- denominação do cargo e forma de nomeação.
III- área de atuação, para o cargo que requerer.
IV- fundamento legal.

Completa corretamente o comando da questão apenas os itens: 

Nos termos da Lei n. 400, de 13 de abril de 2022, são princípios mínimos de atuação da Guarda Municipal de Cametá, exceto: