Não será concedida progressão horizontal ao servidor em estágio probatório.

A progressão horizontal também poderá ser concedida nos 2 (dois) primeiros anos de exercício profissional na Administração Pública. 

A progressão horizontal, será concedida a cada 2 (dois) anos, por critério de avaliação aos servidores ativos. 

Não será concedida progressão horizontal ao servidor que não obtiver o grau mínimo de merecimento quando da avaliação de seu desempenho, de acordo com as normas previstas em regulamento específico.