Questões de Concurso Público Prefeitura de Óbidos - PA 2023 para Engenheiro de Pesca

Foram encontradas 3 questões

Q3589829 Direito Ambiental

Nos termos da Lei de Crimes Ambientais Lei n.º 9.605/98, analise as assertivas a seguir e marque a alternativa correta.


I- Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, tem a pena de detenção, de três meses a um ano, e multa.


II- Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente tem a pena de detenção de apenas um ano ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.


III- Penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade competente, obtém a pena de detenção, de três anos e sem direito a multa.


IV- Para os efeitos desta Lei, considera-se pesca todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora.

Alternativas
Q3589836 Direito Ambiental

Nos termos do Decreto n.º 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, julgue as assertivas a seguir e marque a alternativa correta.


I- Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.


II- A cessação das penalidades de suspensão e embargo não depende da decisão da autoridade ambiental.


III- Prescreve que em até dois anos a ação da administração pode apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contando a data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.

Alternativas
Q3589842 Direito Ambiental

Em relação à Convenção Sobre Diversidade Biológica, julgue as assertivas a seguir e marque a alternativa correta:


I- Trata-se de um tratado da Organização das Nações Unidas e um dos mais importantes instrumentos internacionais relacionados ao meio ambiente.


II- Conservação ex situ significa a conservação de componentes da diversidade biológica fora de seus hábitats naturais.


III- Estabelece um sistema de áreas protegidas ou áreas onde medidas especiais precisem ser tomadas para conservar a diversidade biológica.

Alternativas
Respostas
1: C
2: B
3: A