A outorga é um ato administrativo emitido pelo órgão gestor dos recursos hídricos, que autoriza o uso da água ou realizar interferências hidráulicas nos corpos hídricos, necessárias ao consumo ou como insumo em atividades produtivas, com objetivo de realizar o controle quali-quantitativo e garantir o efetivo direito de acesso à água evitando conflitos entre os diversos usuários dos recursos hídricos. Modalidade do "ato autorizativo emitido pelo órgão gestor de recursos hídricos que declara a disponibilidade de água para os usos requeridos pelo usuário, de forma a reservar a vazão passível de outorga, não conferindo a este o direito de uso de recursos" [...] solicitada por novos empreendimentos, ou empreendimentos que estejam em fase de instalação sem uso da água.

O Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico - SINISA foi instituído pela Lei Federal Nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. São objetivos do SINISA:

I. Oferecer subsídios para orientar a gestão ambiental nas esferas municipal, estadual e dar mais transparência à Política Nacional do Meio ambiente.

II. Coletar dados sobre as condições da prestação dos serviços públicos de saneamento básico.

III. Disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações sobre a demanda e a oferta de serviços públicos de saneamento básico.

IV. Permitir o monitoramento e a avaliação da prestação dos serviços de saneamento básico.

Após a análise dos itens, marque a alternativa correta: