Questões de Concurso Público Prefeitura de Cruz das Almas - BA 2019 para Assistente Social

A Constituição Federal Brasileira de 1988 determina que “a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (BRASIL, 1988, p. 65). Segundo a Constituição Brasileira, é uma atribuição do Sistema Único de Saúde:

O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, com o objetivo de dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Nele, alguns conceitos são apresentados e devem, por este motivo, ser bem compreendidos com vistas à plena efetivação do que foi preconizado. Desse modo, entre os conceitos a seguir relacionados, o que está em acordo com o Decreto nº 7.508/2011 é