A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) estabelece que o governo não pode gastar mais do que arrecada e se aplica integralmente a órgãos da administração direta, autarquias e fundações públicas. São exemplos de entidades sujeitas integralmente às regras da LRF:

No ciclo orçamentário brasileiro, a etapa denominada execução orçamentária e financeira corresponde à fase em que o Poder Executivo implementa a Lei Orçamentária Anual (LOA). Durante essa fase, o Poder Executivo

Determinada empresa, inaugurada no mês 1, está desenvolvendo um orçamento de caixa para os meses 3, 4 e 5. As vendas realizadas nos meses 1 e 2 foram, respectivamente, de R$ 50.000,00 e R$ 60.000,00. Estão previstas vendas de R$ 80.000,00, R$ 100.000,00 e R$ 100.000,00 para os meses 3, 4 e 5, respectivamente. 

A política de recebimento é a mesma desde o mês 1, sendo:

● 10% das vendas recebidos à vista (no próprio mês da venda); ● 40% recebidos no mês seguinte à venda; ● 50% recebidos no segundo mês após a venda.

Considerando essas informações, a previsão de entradas de caixa no mês 3 é:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal dos entes federativos. Segundo o art. 19, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de: