Questões de Concurso Público Prefeitura de Guamaré - RN 2024 para Procurador do Munícipio

Após o ajuizamento de execução fiscal para a cobrança de IPTU, um Procurador do Município verificou que a Certidão de Dívida Ativa (CDA), a qual instruiu o feito executivo, apresentava erro quanto à identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, apontando como devedor pessoa alheia à relação jurídica tributária. Nessa situação hipotética, segundo a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, o Procurador Municipal