Questões de Concurso Público Prefeitura de Guamaré - RN 2024 para Assessor Jurídico Municipal
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Guamaré - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Assessor Jurídico Municipal |
Q2387481
Direito Urbanístico
O Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257/2001), ao regulamentar as disposições constitucionais sobre
a política urbana e estabelecer diretrizes gerais sobre a temática, enuncia uma série de institutos jurídicos
voltados à implementação dessa política. De acordo com o citado diploma legal, a preferência que tem o
Poder Público municipal para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares
corresponde