Questões de Concurso Público Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN 2024 para Procurador Jurídico
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Procurador Jurídico |
Q2373880
Direito Penal
Consoante as disposições do Código Penal (Decreto-Lei n.º 2.848/1940), o particular que solicitar, exigir,
cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato
praticado por funcionário público no exercício da função, incide no crime de