De acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), a Assistência Social é considerada como Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais. É realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento das necessidades básicas. Como política social pública, rege-se pelos princípios da 

O Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) é uma unidade pública estatal de base territorial. Ele executa serviços de proteção social básica e organiza e coordena a rede de serviços socioassistenciais locais da política de assistência social. São considerados serviços de proteção básica de assistência social: