Questões de Concurso Público Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN 2024 para Fiscal de Tributos

A Imperatividade e Autoexecutoriedade estarão presentes em todos os atos administrativos.

A Presunção de Legitimidade consiste na desnecessidade de submeter ao Poder Judiciário os atos administrativos previamente à sua execução.

A Imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela Lei.

A presunção de legitimidade informa que os atos são considerados legais e legítimos, mas se admite prova em contrário, desde que se identifique que o ato apresenta vício.