Questões de Concurso Público Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN 2024 para Assessor Jurídico
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Assessor Jurídico |
Q2373447
Direito Penal
Segundo as disposições do Título XI do Código Penal, que versa sobre os crimes contra a Administração
Pública, no crime de sonegação de contribuição previdenciária, é extinta a punibilidade, se o agente,
espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações
devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do