Questões de Concurso Público Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN 2024 para Assessor Jurídico
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Assessor Jurídico |
Q2373441
Direito Tributário
Segundo as disposições da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), constitui causa extintiva do
crédito tributário a
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Assessor Jurídico |
Q2373442
Direito Tributário
Quanto ao pagamento indevido de tributo, de acordo com o Código Tributário Nacional (Lei nº
5.172/1966), o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de