Questões de Concurso Público Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN 2024 para Analista de Controle Interno

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Essa determinação referese ao princípio da