Questões Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN 2024 para Advogado

Q2372261

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Advogado |

Q2372261 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, constitui requisito necessário para a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios a

autorização direta do Poder Executivo Estadual.

aprovação por Resolução da Assembleia Legislativa do Estado.

consulta prévia às populações dos municípios envolvidos por meio de referendo.

prévia divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Questões de Concurso Público Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN 2024 para Advogado