Questões de Concurso Público Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN 2024 para Advogado
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Advogado |
Q2372267
Direito Tributário
Nos termos do Código Tributário Nacional, o prazo de prescrição da ação anulatória da decisão
administrativa que denegar a restituição de tributo pago, indevidamente, é