Questões de Concurso Público IF-RN 2024 para Técnico em Enfermagem

Dentre as principais mudanças no sistema de saúde brasileiro, destaca-se a universalidade do direito à saúde, discutido no contexto da reforma sanitária, que representou o conjunto de ideias que se tinha em relação às mudanças e transformações necessárias na área da saúde. Essa reforma teve como marco histórico a:

A Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, prevê a alocação de recursos, repassados de forma regular e automática do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para a cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal. Para receberem os recursos, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com: 

A Portaria de Consolidação Nº 03, de 28 de setembro de 2017, do Ministério da Saúde, define como arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas, que, integradas por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado às: