Questões de Concurso Público Câmara de Natal - RN 2023 para Assistente Legislativo (ALNS) - Administração

As condições de habilitação serão definidas em lei complementar. 

A substituição ou a apresentação de novos documentos é vedada, sob qualquer hipótese, após a entrega dos documentos para habilitação.

A fase de habilitação divide-se em jurídica; técnica; fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira.

O edital de licitação, quando a avaliação prévia do local de execução for imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, poderá prever, sob pena de inabilitação, o pagamento de seguro garantia em percentual até 50% superior ao originalmente previsto.

são modalidades de licitação: concorrência, pregão, leilão, dispensa, inexigibilidade, carta convite e diálogo competitivo.

o processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: preparatória, divulgação do edital de licitação, apresentação de propostas e lances, quando for o caso, habilitação, recursal, julgamento, adjudicação e homologação. 

as licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma presencial, admitida a utilização da forma eletrônica, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.

os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.