Questões de Concurso Público Prefeitura de Maxaranguape - RN 2022 para Analista de Planejamento
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Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a
Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta
Consideram-se restos a pagar as despesas
São créditos adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica os créditos
Serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo, os créditos
É vedado ao Chefe do Executivo contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, nos dois últimos
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