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FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Guarda Municipal
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Q2001573

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Princípios de Direito Constitucional Internacional ,

Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Guarda Municipal |

Q2001573 Direito Constitucional

Acerca dos princípios fundamentais encartados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da não concessão de asilo político.

A dignidade da pessoa humana e o dualismo político são fundamentos da República Federativa do Brasil.

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Tribunal de Contas.

A República Federativa do Brasil buscará a integração cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

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Q2001574

Direito Constitucional Partidos Políticos ,

Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Guarda Municipal |

Q2001574 Direito Constitucional

Acerca dos partidos políticos, é correto afirmar que o texto da Constituição Federal de 1988 estabelece que

Alternativas

é assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados, entre outros, os preceitos do caráter nacional e da permissão de recebimento de recursos financeiros de governo estrangeiros.

é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados, entre outros, os preceitos do caráter internacional e da permissão de recebimento de recursos financeiros de entidades estrangeiras.

é assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, com obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital e municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

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Q2001575

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Guarda Municipal |

Q2001575 Direito Constitucional

A respeito dos direitos sociais, o legislador constituinte preocupou-se em disciplinar os direitos dos trabalhadores urbanos e os direitos dos trabalhadores rurais. Sobre tal disciplina constitucional, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Nas empresas de mais de cem empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, mesmo se cometer falta grave nos termos da lei.

A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

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Q2001576

Direito Constitucional Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Guarda Municipal |

Q2001576 Direito Constitucional

Sobre a organização do Estado, a Constituição Federal de 1988 assevera que a organização políticoadministrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Sobre a organização do Estado, sob a ótica do texto constitucional, é correto afirmar que

Alternativas

compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

compete privativamente à União legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

compete privativamente à União legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

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Q2001577

Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Guarda Municipal |

Q2001577 Direito Constitucional

Sobre a possibilidade de intervenção, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê que

Alternativas

o decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de cinco dias.

a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto no caso específico de manter a integridade nacional.

o Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada, entre outros casos.

a União não intervirá nos Estados, mas poderá intervir no Distrito Federal, nos casos previstos na própria Constituição Federal.

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11: D

12: A

13: B

14: A

15: C

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