Questões de Concurso Público Prefeitura de Parnamirim - RN 2019 para Guarda Municipal

o Congresso Nacional é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, com cada legislatura tendo a duração de quatro anos na Câmara e oito anos no Senado. 

o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de dez ou mais de oitenta e um Deputados. 

o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional de oito em oito anos.

o Congresso Nacional é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, com cada legislatura tendo a duração de quatro anos.

Os Deputados e Senadores serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, assim como sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. 

As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida. 

Desde a posse, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

Desde a apuração final dos votos, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.