Questões de Concurso Público Prefeitura de Apodi - RN 2019 para Procurador
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2019
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Apodi - RN
Prova:
FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Apodi - RN - Procurador |
Q1001087
Direito Civil
Acerca dos direitos da personalidade, o Código Civil (Lei Federal nº. 10.406/2002) assevera que, com
exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis,
não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Ainda sobre tais direitos, o Código Civil prevê
que