Questões de Concurso Público Prefeitura de Apodi - RN 2019 para Procurador
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2019
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Apodi - RN
Prova:
FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Apodi - RN - Procurador |
Q1001092
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional (Lei nº. 5.172/1966) traz uma série de limitações à competência tributária,
estabelecendo expressamente que