O orçamento público é um instrumento de planejamento e controle das finanças públicas, estabelecendo as receitas e despesas de um governo em determinado período. Ele é regido por princípios fundamentais que visam garantir a eficiência e a transparência na gestão dos recursos públicos, corretamente apresentado na afirmação da opção 

Os princípios orçamentários são diretrizes que visam garantir a legalidade, a transparência e a eficácia na elaboração e execução do orçamento público. Considerando esses princípios, é CORRETO afirmar que o Princípio do(a)