Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Acaraú - CE 2014 para Procurador

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Q650172 Direito Financeiro
Com relação às despesas do Poder Legislativo Municipal, se incluirmos os subsídios dos Vereadores e excluirmos os gastos com inativos, para municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes, não poderão ultrapassar o seguinte percentual do somatório das transferências previstas no § 5 do art. 153 e nos arts. 158 e 159 e das receitas tributárias efetivamente realizadas no exercício anterior:
Alternativas
Q650173 Direito Financeiro
Indique a alternativa que representa um importante pilar da Lei de Responsabilidade Fiscal:
Alternativas
Q650175 Direito Financeiro
Representa o princípio da orçamentação pública brasileira que define que todas as receitas e despesas devem estar incluídas nesse orçamento:
Alternativas
Q650179 Direito Financeiro
Uma inovação que a lei de Responsabilidade Fiscal trouxe para o orçamento público foi:
Alternativas
Respostas
1: C
2: D
3: B
4: C