Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Acaraú - CE 2014 para Consultor Legislativo

A iniciativa privativa ou reservada para deflagrar procedimento destinado à formação de determinada lei ordinária pode ser objeto de delegação.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça a iniciativa de proposição de lei complementar que disponha sobre o Estatuto da Magistratura.

A iniciativa popular de lei pode ser exercida tanto no que tange às leis complementares como às leis ordinárias.

A Constituição Federal veda, em caráter absoluto, que matéria constante de projeto de lei rejeitado seja objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.

Se o chefe do poder executivo apresentar projeto de lei ordinária que disponha sobre a remuneração dos servidores públicos, compete aos parlamentares analisar o projeto e emendá- lo com modificação nas remunerações propostas.