Questões de Concurso Público Prefeitura de Vila Velha - ES 2014 para Analista Público de Gestão

São estágios da receita: previsão orçamentária, lançamento, arrecadação e recolhimento.

O regime contábil da receita é o de caixa, pois pertencem ao exercício as receitas neles legalmente recolhidas.

O princípio orçamentário da unidade exige que exista apenas 1 (um) orçamento para cada ente.

O princípio orçamentário da legalidade exige lei para a realização de despesas e receitas. Não é possível realizar receita e despesa sem previsão legal.

Segundo o conceito mais aceito no Brasil, orçamento é uma lei que autoriza despesas e prevê receitas, criando direitos subjetivos.