Questões PC-PA 2016 para Escrivão de Polícia Civil

Q692945

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Escrivão de Polícia Civil |

Q692945 Direito Administrativo

Com relação à Lei n° 8.429, de 1992, a chamada lei de improbidade administrativa, assinale a assertiva correta.

Os atos de improbidade administrativa são sempre imprescritíveis, conforme mandamento constitucional.

Juvenal, Deputado Federal do Estado do Pará, não prestou contas das despesas realizadas em viagem à Venezuela, já que a viagem foi humanitária, e solicitada pela presidência da República e de caráter sigiloso. Sendo assim, o caráter sigiloso retira do Deputado o dever de prestar contas sobre os gastos.

Somente os agentes públicos podem ser sujeitos ativos dos atos de improbidade administrativa, não respondendo por tais atos o particular, já que o mesmo não possui vínculo com a Administração Pública.

Os atos do governador do Estado do Pará não poderão ser questionados em possível ação de improbidade administrativa, uma vez que suas contas foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado.

No momento de aplicação da pena por ato de improbidade administrativa, o magistrado deverá considerar a extensão do dano causado, sendo possível a transação, composição dos danos ou acordo, que nunca entretanto terão como objeto o direito matéria em si.

Q692946

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Escrivão de Polícia Civil |

Q692946 Direito Administrativo

Foi veiculada na mídia a notícia de que um assessor parlamentar fora preso por desvio de dinheiro público. Com base na lei de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

os atos de improbidade administrativa que violam os princípios da administração previstos na lei de improbidade administrativa são taxativos, podendo ser cometidos de forma dolosa ou culposa.

conforme a doutrina majoritária, as sanções que o assessor parlamentar com base na lei de improbidade administrativa são de natureza civil.

o delito de improbidade administrativa, previsto na Lei n° 8.429, é sempre de natureza comissiva, nunca omissiva.

dentre as diversas penas previstas por lei, encontra-se a indisponibilidade dos bens do assessor, afastamento deste e o bloqueio de suas contas, além de outras que o juízo considerar conveniente.

tal prisão decorreu da aplicação direta da Lei n° 8.429, já que ela é uma lei que prevê punições de caráter penal, civil e administrativa.

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