Questões de Concurso Público PC-PA 2016 para Delegado de Polícia Civil - Prova Anulada

Estabelece que a vontade do povo é o fundamento da autoridade dos poderes públicos, devendo se exprimir por meio de eleições honestas, realizadas periodicamente por sufrágio universal e igual, com voto secreto ou segundo processo equivalente que salvaguarde a liberdade de voto.

Prevê a criação de um Tribunal Internacional para a verificação do cumprimento dos direitos humanos por ela estabelecidos.

Dispõe que a educação gratuita abrange o ensino elementar, técnico e profissional.

Possui natureza de tratado internacional e força vinculante em relação a todos os países que a ratificaram.

Foi primeiro documento internacional a tratar expressamente de direitos humanos de terceira dimensão, como a paz e o meio ambiente.