A Portaria n° 1.660, de 22 de julho de 2009, institui o
Sistema de Notificação e Investigação em Vigilância
Sanitária - VIGIPOS, no âmbito do Sistema Nacional
de Vigilância Sanitária, como parte integrante do
Sistema Único de Saúde - SUS. É atribuição dos
gestores estaduais, no seu âmbito de atuação e de
acordo com os Planos de Ação de Vigilância Sanitária
Anuais: