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FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal - Engenharia Elétrica
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Q567382

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PC-AC Provas: FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal - Contabilidade | FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Médico-Legista | FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal - Farmácia-Bioquímica | FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal - Engenharia Elétrica | FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal - Engenharia Mecânica |

Q567382 Direito Administrativo

Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos, e de acordo com os termos da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É admissível uma segunda punição de servidor público, com base no mesmo processo em que se fundou a primeira.

A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de advertência e de demissão.

Ao servidor público é proibido atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

A pena de suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e poderá exceder o prazo de 90 (noventa) dias.

A responsabilidade civil do servidor público decorre de ato omissivo culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

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Q567386

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Q567386 Direito Administrativo

Sobre o tema das penalidades previstas na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

O servidor público detentor de cargo efetivo que seja demitido por lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional não pode mais retornar ao serviço público.

Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

A cassação de aposentadoria não constitui penalidade disciplinar a que está sujeito o servidor público.

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

A destituição de cargo em comissão, exercido por não ocupante de cargo efetivo, será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

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Q567388

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Q567388 Direito Administrativo

Com relação às responsabilidades do servidores públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Sempre que houver responsabilidade penal do servidor, haverá, necessariamente, a responsabilidade civil e a administrativa.

A responsabilidade penal não abrange as contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

A responsabilidade civil-administrativa resulta somente de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

As sanções penais, cíveis e administrativas podem ser cumuladas, sendo independentes entre si.

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