Questões PC-AC 2015 para Perito Criminal - Análises de Sistemas

Q649889

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PC-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal - Análises de Sistemas |

Q649889 Direito Penal

Observa-se nas leis temporárias que:

não adotam a regra da retroatividade benigna.

sua vigência depende da excepcionalidade que a gerou.

não são ultra-ativas nem retroativas.

possuem a característica da retroatividade, sempre para beneficiar o réu.

sua vigência é previamente fixada pelo legislador.

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