Questões de Concurso Público ANS 2015 para Ativ. Tec. de Suporte - Administração, Economia ou Contabilidade

São exemplos de direitos sociais em sentido estrito: o direito à saúde, à intimidade e à seguridade social.

Os direitos sociais não são direitos fundamentais, uma vez que não estão previstos no Título II da Constituição da República Federativa do Brasil.

A saúde pública não pode ser considerada como serviço público, mas sim como atividade econômica, insuscetível de prestação independente de concessão e permissão à iniciativa privada.

A participação complementar dos serviços privados de assistência à saúde pode ser formalizada por contrato ou convênio, quando as disponibilidades do Sistema Único de Saúde forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de determinada área.

A assistência à saúde não é livre à iniciativa privada.