Questões de Concurso Público SES-MG 2014 para Assistência Farmacéutica - Farmácia
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O Plano Plurianual de Ação Governamental de Minas Gerais (PPAG 2012/2015) contém a operacionalização, em programas e ações, dos objetivos estratégicos previstos no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDl), constituindo o planejamento de médio prazo do Estado. Para a rede de atenção em saúde, um dos objetivos estratégicos traçados é:
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispondo, também, sobre as alterações na legislação tributária e estabelecendo a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. ALDO deve ser de iniciativa do:
A Lei Questão de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) define normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. No que diz respeito ao controle com despesa de pessoal, essa lei estabelece que o provimento de cargo público, a admissão ou contratação para reposição de pessoal decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança são:
O ciclo orçamentário:
O art. 165, 26 § 9º da Constituição Federal estabelece, em seu inciso II, que cabe à lei complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial:
As principais ferramentas introduzidas nas últimas seis décadas no campo das finanças públicas em geral e no do planejamento governamental nas três esferas de governo foram:
O banco de dados cujo objetivo é coletar informações sobre as receitas totais e despesas com ações e serviços públicos de saúde das três esferas de governo denomina-se:
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