Questões de Concurso Público SEMGE - BA 2014 para Auditor Fiscal - Administração Tributária - Manhã

Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado desloca a competência já fixada.

Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação não pode ser decretada de ofício. 

A execução de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

Na execução fiscal, o devedor deverá ser intimado, por edital, do dia e hora da realização do leilão.

É necessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.