Nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
que trata do processo administrativo, quanto a
revogação e anulação dos atos administrativos, é
correto afirmar que a Administração Pública:
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O artigo 1º, § 2º, II da Lei nº 9784/1999 define
“entidade” como a unidade de atuação dotada de
personalidade jurídica. Gozando de personalidade
autônoma, as entidades apresentam correlação
direta com o fenômeno da:
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Com base na Lei nº 9784/1999 – disciplinadora das
normas básicas do processo administrativo no
âmbito da Administração Federal Direta e Indireta – a
competência se exerce pelos órgãos administrativos
a que foi atribuída como própria e é:
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