Questões PC-ES 2013 para Perito em Telecomunicação

Q305646

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito em Telecomunicação |

Q305646 Direito Penal

A Lei penal brasileira é aplicável aos crimes cometidos em território estrangeiro nos seguintes casos, EXCETO:

contra a Administração Pública, por quem está a seu serviço.

contra o patrimônio ou fé pública de sociedade de economia mista.

contra a vida ou a liberdade do Vice-Presidente da República, quando praticado por estrangeiro.

contra o patrimônio ou a fé pública da União.

contra o patrimônio ou fé pública de empresa pública.

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