Questões de Concurso Público PC-ES 2013 para Perito Bioquímico Toxicologista

apenas aos crimes cometidos no território nacional.

a todos os crimes praticados no território nacional e aos praticados em território estrangeiro por brasileiros ou agentes domiciliados no Brasil.

aos crimes praticados em território estrangeiro, lá não julgados, e cujo agente se encontre no território nacional.

a todos os crimes, praticados em território nacional ou estrangeiro, cujo agente for brasileiro nato ou naturalizado.

aos crimes cometidos em território estrangeiro contra o patrimônio de autarquia municipal.

A lei penal não admite retroatividade, tampouco em benefício do réu.

A pena prevista por lei posterior se aplica a crime anteriormente praticado, desde que a conduta já fosse legalmente prevista como crime ao tempo da sua prática.

A lei posterior que descriminaliza uma conduta não favorece o condenado criminalmente por sentença já transitada em julgado.

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, não ocorrendo, nesse caso, a retroatividade de lei mais favorável.

A ultratividade da lei anterior que favorece 0 agente só ocorrerá se ainda não iniciada a execução da pena.