Questões IPEM-RO 2013 para Técnico em Contabilidade

Q323089

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: IPEM-RO Prova: FUNCAB - 2013 - IPEM-RO - Técnico em Contabilidade |

Q323089 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000 – regula as operações de crédito por antecipação de receita destinada a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. No entanto, a Lei impõe algumas restrições para essa operação, entre elas:

Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o último dia útil de cada ano.

Deverá ser liquidada até o último dia do mandato do Presidente,Governador ou Prefeito.

A taxa de juros poderá ser pós-fixada desde que pactuado um único indicador, dentre os indicadores disponíveis na economia, entre as partes.

A operação estará proibida enquanto existir operação anterior de mesma natureza não integralmente resgatada.

A insuficiência de caixa deve ser detectada e a operação solicitada até o décimo dia da abertura do exercício.

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