Questões de Concurso Público IPEM-RO 2013 para Controlador Interno

No que se refere à renúncia da receita, a Lei Complementar n° 101/2000, emseu art. 14 define que a renúncia deve (Inciso II) estar acompanhada de medidas de compensação, [...], por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.No referido artigo,o § 1º define a renúncia como anistia, remissão, subsídio,crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondama tratamento diferenciado.No entanto,no que se refere à alteração de alíquotas, o disposto nesse artigo (art. 14), NÃO se aplica (§ 3º) ao imposto:

Na contabilidade geral, algumas contas podem ser utilizadas como sistema de contas próprio, de uso exclusivamente optativo, para controle e registro dos atos administrativos relevantes. No entanto, estas contas podem estar relacionadas no Balanço Patrimonial – BP, semnada ter a ver como sistema de contas patrimoniais. Essas contas são as de:

Na nova redação dada à Resolução CFC nº 750/1993, por meio da publicação da Resolução CFCnº 1.282/2010, a atualização monetária:

Na área pública, o regime orçamentário reconhece a despesa orçamentária:

Observe o seguinte registro na contabilidade pública:D- CréditoTributário a Receber.C- imposto sobre propriedade de veículos automotores. De posse apenas desses dados, pode-se afirmar que se trata de uma variação patrimonial: