Suponha que você reside em um município no qual não há Tribunal de Contas ou Órgão equivalente. Sendo assim, seguindo as disposições da Lei Federal n° 4.320/1964:
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As tomadas de contas relacionadas aos gestores da administração direta e os procedimentos de prestações de contas para os demais casos analisados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) poderão ser julgados:
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