Questões de Concurso Público ANS 2013 para Complexidade Intelectual - Direito

Somente poderão ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal , separadamente.

A Comissão Parlamentar de Inquérito somente será instaurada para a apuração de fato determinado e por prazo certo.

Para a abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito, em uma das casas do parlamento, exige-se o requerimento de dois quintos de seus membros.

As conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito deverão ser encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

As Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades policiais.