Questões de Concurso Público ANS 2013 para Complexidade Intelectual - Direito

As autarquias são pessoas de direito público externo.

As agências reguladoras, como fundações de regime especial, podem exercer típico poder de polícia e impor limitações administrativas.

As autarquias integram a Administração Pública Indireta do ente criador, no entanto, em razão da autonomia financeira e administrativa, não estão sujeitas a controle externo por parte do ente que as criou.

As autarquias têm a sua instituição autorizada somente por lei específica.

São prerrogativas autárquicas, dentre outras, a imunidade tributária, a impenhorabilidade de bens e rendas e a inscrição de seus créditos como dívida ativa.