Questões de Concurso Público MPE-RO 2012 para Técnico Administrativo

Ela resulta da violação de normas internas da Administração pelo servidor sujeito ao estatuto e disposições complementares.

Pode o Poder Legislativo, mediante lei de sua iniciativa, conceder anistia administrativa a servidores que cometeram infração estatutária.

A pena expulsiva, ou seja, a demissão, é insuscetível de extinção, porque todos os seus efeitos se consumam no ato de sua imposição.

Ao punir o servidor, é necessário que a Administração Pública demonstre a legalidade da punição, ficando assim, resguardada de revisão judicial.

A extinção da pena administrativa dá-se, normalmente , pelo cumprimento e , excepcionalmente, pela prescrição e pelo perdão por parte da Administração.