Questões de Concurso Público MPE-RO 2012 para Técnico Administrativo
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Q273153
Direito Administrativo
NÃO se enquadra como ato administrativo discricionário:
Q273156
Direito Administrativo
Sobre o ato administrativo definido como “Regimento”, leia abaixo e assinale a alternativa correta.
I. É ato regulamentar interno, pois só se dirige aos que devem executar o serviço ou realizar a atividade funcional regimentada.
II. Equivale a ato disciplinar.
III. O Regimento emana do poder hierárquico do Executivo.
IV. O Regimento, geralmente, é posto em vigência por Decreto e deve ser publicado para conhecimento de todos.
I. É ato regulamentar interno, pois só se dirige aos que devem executar o serviço ou realizar a atividade funcional regimentada.
II. Equivale a ato disciplinar.
III. O Regimento emana do poder hierárquico do Executivo.
IV. O Regimento, geralmente, é posto em vigência por Decreto e deve ser publicado para conhecimento de todos.
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