previamente à emissão do empenho e realização da l ici tação, a cr iação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete em aumento da despesa será acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício emque deva entrar em vigor e nos exercícios subsequentes, assim como de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, serem compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

os atos que criarem ou aumentarem despesas correntes legalmente obrigatórias e de caráter continuado deverão ser instruídos com estimativa do impacto orçamentário-f inanceiro nos exercícios subsequentes e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio, assim como declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade como plano plurianual e coma lei de diretrizes orçamentárias.

os atos que resultarem na criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa devem ser subsidiados, previamente à emissão do empenho e à realização da licitação, de uma estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar emvigor e nos dois subsequentes e declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade como plano plurianual e coma lei de diretrizes orçamentárias.

os atos que criarem ou aumentarem despesas de capital legalmente obrigatórias de caráter continuado deverão ser subsidiados com estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos subsequentes e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio, assim como de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, serem compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

os atos que criarem ou aumentarem despesas correntes obrigatórias por força de lei, com caráter continuado com período de execução superior a dois exercícios, serão acompanhados de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes após real ização da licitação, previamente à emissão do empenho e declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade como plano plurianual e coma lei de diretrizes orçamentárias.

abertura de um valor limitado de créditos adicionais destinados ao reforço de dotação orçamentár ia suplementar, desde que precedida de exposição de justificativa e comprovada a existência de recursos disponíveis para cobrir as despesas decorrentes.

abertura de créditos adicionais, de qualquer valor, destinados para reforço de dotação orçamentár ia suplementar, desde que precedida de exposição de justificativa e comprovada a existência de recursos disponíveis para cobrir as despesas decorrentes.

abertura de créditos adicionais especiais, de qualquer valor, desde que precedida de exposição de justificativa e comprovada a existência de recursos disponíveis para cobrir as despesas decorrentes.

abertura de créditos adicionais extraordinários, de qualquer valor, destinados para reforço de dotação orçamentária, desde que precedida de exposição de justificativa.

abertura de um valor limitado de créditos adicionais destinados para reforço de dotação orçamentária suplementar ou especial, desde que precedida de exposição de justificativa e comprovada a existência de recursos disponíveis para cobrir as despesas decorrentes.

Autorização prévia do legislativo, ser realizada a partir de dez dias da data de início do exercício e liquidadas até o dia 10 de dezembro do mesmo ano, cobrança de juros pré-fixados ou indexados à taxa básica financeira.

Autorização prévia do legislativo, cobrança de juros inferiores à taxa SELIC, ser realizada entre o segundo ano e o último ano do mandato do titular do Poder Executivo.

realizada entre o primeiro e o penúltimo ano do mandato do titular do Poder Executivo, as operações semelhantes anteriores devem estar quitadas e a cobrança de juros e taxa administrativa devem ser compatíveis com as cobradas nomercado.

cobrança de juros inferiores à taxa de SELIC, estar com a dívida consolidada em um montante inferior ao respectivo limite fixado, e ocorrer entre o primeiro e o terceiro ano domandato do chefe do Poder Executivo.

cobrança de juros inferiores à taxa básica de juros, estar com a dívida consolidada em um montante inferior ao respectivo limite fixado e sua liquidação até o dia 10 de dezembro do último ano do mandato do titular do Poder Executivo.

Receita são: estimativa, recolhimento, realização e lançamento.

Receita são: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento

Despesa são: previsão, empenho, liquidação e pagamento.

Despesa são: fixação, empenho, liquidação, pagamento e lançamento.

Receita são: fixação, recolhimento, arrecadação e lançamento.